Saiba como fiscalizar.

Aqui você encontra diversas ferramentas úteis para acompanhar a atividade dos políticos e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. É importante que a população esteja atenta às verbas enviadas para sua cidade e que denuncie  , aos órgãos públicos responsáveis pelo repasse, controle e fiscalização dos recursos públicos no estado. Essas instituições precisam da participação da sociedade para identificar os focos de desvios de recursos públicos e tomar as providências necessárias.

O surgimento de novos portais na Internet, que reúnem informações indispensáveis à atividade de fiscalização do patrimônio público,. Apresento a seguir os acessos via rede mundial de computadores, a fim de facilitar sua pesquisa de acordo com o tipo de informação desejada. Os endereços eletrônicos foram classificados em categorias.

click nos links abaixo.

I.RECURSOS TRANSFERIDOS

Este é o primeiro passo para o cidadão atuar no controle social. Através dos endereços eletrônicos a seguir, você conhecerá o montante de recursos transferidos à prefeitura de seu município, aos órgãos e secretarias estaduais, ou ainda, às entidades não governamentais, destinados às áreas da Educação, Saúde, Saneamento e Infraestrutura, dentre outras.


   Fiscalize Também - ESMPU

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) produziu 16 tutoriais em vídeo que ensinam o cidadão a fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, utilizando ferramentas gratuitas disponíveis na Internet. Produzido pela ESMPU com o apoio da ASSPA/MPF, o material orienta o usuário no acesso aos sistemas informatizados governamentais, que são abertos a todos os interessados, sem a necessidade de cadastro ou senha. Os vídeos mostram, por exemplo, como obter informações e acessar relatórios sobre orçamento da educação e da saúde de estados e municípios, exploração de minérios, compras e contratos realizados pelo Governo Federal, gastos de campanha dos candidatos às eleições, aplicação dos recursos federais destinados à merenda escolar, trajetória das emendas parlamentares, entre outros dados. O objetivo é despertar no cidadão a consciência de que ele também pode verificar irregularidades, denunciar a gestão administrativa ineficiente e auxiliar o Ministério Público e outras instituições a combater a corrupção no Brasil. Além dos tutoriais, o site disponibiliza links para os canais de atendimento do Ministério Público da União, a fim de que sejam formalizadas denúncias. Para assistir aos vídeos, basta acessar o site Fiscalize Também ou o canal da ESMPU no YouTube.

   Portal da Transparência

Quer saber quais os recursos federais enviados ao seu Município? Então acesse o Portal da Transparência. Este disponibiliza um banco de dados sobre a aplicação do dinheiro público pelo Governo Federal. Qualquer pessoa poderá, caso seja usuário de correio eletrônico (e-mail), cadastrar-se para receber informações sobre todos os repasses de recursos federais feitos em razão de convênios firmados com o Município onde ela reside. Para realizar o cadastramento, basta acessar o link "Receba Informações Sobre as Liberações de Convênios", localizado no canto esquerdo da primeira página do Portal.

O Portal da Transparência apresenta ainda uma opção de acesso rápido às informações, sobre repasses governamentais e gastos diretos da União, a partir de parâmetros sugeridos na tela, que você escolherá para otimizar a pesquisa. Além das transferências governamentais constitucionais e legais, ou seja, aquelas advindas por força da Constituição Federal e legislação correlata, há também, o acesso rápido aos dados de transferências voluntárias, conhecidas como convênios e contratos de repasses.

   Tesouro Nacional

O portal da Secretaria do Tesouro Nacional permite o acesso às informações sobre as transferências constitucionais, realizadas pela União aos Estados e Municípios. Existe na página inicial um menu, que contém várias opções de consulta, dentre as quais encontra-se o acesso a dados de Transferências Constitucionais. Para acessá-la você deve clicar na opção “Estados e Municípios”, que fica no lado esquerdo da página inicial do portal. Haverá um desdobramento do menu, disponibilizando a opção sobredita. 

Após acionar a opção de “Transferências Constitucionais”, surgirá uma nova tela com campos que devem ser preenchidos com o ano, tipo de transferência (FPM, FPE, FUNDEB e outros), UF e Município que recebeu o repasse. Você pode fazer a pesquisa por Estado ou Município, além de detalhar a informação mensalmente ou anualmente. Desta forma, qualquer cidadão saberá o montante de transferências constitucionais recebido por seu Município e Unidade da Federação correspondente.

   Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

O novo Portal do FNDE na Internet oferece duas opções, muito úteis ao cidadão que deseja acompanhar e fiscalizar a situação das contas de seu Município, referentes à aplicação de repasses automáticos, transferidos a partir de programas do Governo Federal, cujas ações estão voltadas à área da Educação.

Na primeira página do Portal você encontrará no centro da mesma os ícones denominados “Liberação de Recursos”, que permite a consulta às liberações de recursos dos Programas do FNDE, e “Prestação de Contas”, que possibilita constatar a situação da prestação de contas do repasse direto. 

Quando você acessa a primeira opção, surgirá uma nova janela com seis campos, que deverão ser preenchidos para direcionar sua pesquisa. Indique o ano do repasse, o programa que deseja consultar, o CNPJ da entidade beneficiária do repasse (caso saiba), a Unidade da Federação, o Município e o tipo de entidade, como por exemplo a “prefeitura”. Preenchidos os campos, basta clicar no botão “buscar” e você terá informações detalhadas sobre o montante repassado, inclusive com indicação da conta corrente específica para movimentação dos recursos. Caso seja necessário consultar todos os repasses recebidos pela entidade naquele exercício, deixe o campo “programa” preenchido com a expressão: “todos programas”. Assim, o sistema informará todos os repasses recebidos pela entidade selecionada.

A segunda opção de pesquisa fornece a situação da prestação de contas, que é apresentada anualmente ao FNDE pela entidade gestora dos recursos. Após acionar a opção, surgirá uma nova janela com duas opções de pesquisa. Você pode consultar por programa (PDDE, PNAE, PEJA, PNATE e outros) ou por entidade (Secretaria de Educação, Prefeitura ou ONG). A primeira forma de pesquisa lhe fornece a situação das contas da Secretaria de Educação Estadual e de todos os Municípios da UF selecionada, separadamente por programa. Na segunda opção, a pesquisa lhe fornecerá a situação das prestações de contas em todos os programas, por entidade selecionada.

   

Através da página eletrônica do Fundo Nacional de Saúde, o cidadão pode acessar dados sobre transferências de recursos do Sistema Único de Saúde, destinados aos Estados e Municípios brasileiros. A tela inicial contém campos específicos, que você preencherá para refinar sua consulta. Marque a opção “Fundo a Fundo”, digite o CNPJ ou nome do Município desejado, bem como o ano de seu interesse. Após acionar o ícone denominado “consultar”, surgirá uma nova janela, com novos campos a preencher. Para uma pesquisa mais abrangente, especifique apenas o seu Estado, o Município, Ano e mantenha preenchidas no campo “Tipo de Consulta”, as opções “Caixa/Pagamento” e “Detalhado”. Após acionar novamente o ícone “consultar”, surgirá nova janela, com o nome e CNPJ do Município escolhido. Em seguida, você deverá, com a ajuda do mouse, clicar sobre o nome do Município e aparecerá a tela com todos os valores transferidos ao seu Município, dentro do Sistema Único de Saúde, na modalidade Fundo a Fundo.

    Portal de Convênios do Governo Federal

Esta é uma das mais recentes ferramentas eletrônicas, implantada desde 1º/09/2008, que permite ao cidadão acompanhar as transferências denominadas de convênios e contratos de repasse, destinadas à execução de programas governamentais em municípios brasileiros. O Governo Federal tornou obrigatória a utilização do Portal de Convênios para a celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e prestação de contas dos convênios e contratos de repasse firmados com recursos repassados voluntariamente pela União.

A primeira página do Portal contém um menu na parte superior, que apresenta a opção denominada “Acesso Livre”. Quando acionada, surgirá uma nova janela com três opções de pesquisa. Acesse a terceira opção denominada “Listar Convênios por Órgãos”. Nas janelas que surgirão em seguida, você deverá escolher o Órgão governamental, que atuou como concedente de recursos públicos para municípios convenentes. O próximo passo na sequência de telas será uma relação de convênios celebrados entre as partes acima citadas. Você deverá pesquisar cada convênio, a partir do número original do mesmo, visando identificar se o seu município está dentre aqueles que foram contemplados com transferências voluntárias da União.

   Câmara dos Deputados - Sistema FISCALIZE

O sistema FISCALIZE, disponibilizado pela Câmara dos Deputados, tendo por fonte dados o SIAFI, possibilita consultas à execução orçamentária e financeira da União. 

Na parte relativa ao CIDADÃO são apresentados relatórios pré-elaborados para proporcionar uma visão geral dos gastos do governo federal. Na parte relativa às TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO para Unidades da Federação e Municípios, é apresentada consulta detalhada (ex.: FPM/FPE, merenda escolar, saúde, transferências voluntárias, etc.), para cada Município ou Estado/DF favorecido, contendo a relação das transferências da União, com dados mensais e acumulados. 

Em RELATÓRIOS ESPECÍFICOS, é possível elaborar consultas que combinem níveis diferentes de agregação das despesas orçamentárias (ex.: despesas por órgão, por função, por programa) com o uso de filtros de variáveis. Trata-se, basicamente, de novos relatórios, implementados em ambiente web, que se somam aos já existentes relatórios da execução orçamentária em banco de dados Access, que continuam disponíveis para download.

   Receita Federal

No menu localizado no canto superior da página da Receita Federal, acesse a opção "Empresa". Automaticamente surgirá uma pequena caixa com novas opções, onde você escolherá a opção "Cadastro – CNPJ". Na página seguinte, você deve clicar no link "Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral". Após acionada a referida opção aparecerá uma nova tela com campos para preenchimento com o número do CNPJ da empresa e caracteres informados na nova tela. Por último, tecle em "consultar" e será apresentado resultado informando a situação da empresa perante o referido cadastro da Receita Federal. Empresas em situação de inapta, suspensa ou baixada, não poderão participar de licitações, nem tampouco serem contratadas pelo Poder Público. 

   Sintegra

Na página do Sintegra, você deverá acionar o link com o nome Estado, onde a empresa de sua pesquisa possui registro cadastral. Em seguida, aparecerá uma nova tela com campos para preenchimento do CNPJ, CPF (no caso de firma individual) ou a Inscrição Estadual da pessoa jurídica de seu interesse. Após digitar um dos números acima, aperte a tecla "Enter" e aparecerá o resultado de sua consulta, que revelará a situação da empresa perante o cadastro da respectiva Fazenda Estadual. 

Caso seja informado no resultado da pesquisa que a empresa encontra-se inabilitada, esta não poderá participar de licitações, nem tampouco ser contratada pelo Poder Público. Por outro lado, se houver informação de baixa/liquidação e a empresa tiver sido contratada por ente público, este indício aponta para possível fraude. 


   Certidão Negativa do INSS

Através deste acesso, cujo link está disponível dentro da página da Receita Federal na Internet, você confirma as certidões negativas de débito perante o INSS, que são emitidas para finalidades específicas, como por exemplo, comprovar a regularidade fiscal de empresas que irão participar de licitações. Na página de consulta preencha o CNPJ da empresa de seu interesse e acione o ícone “consultar”. Em seguida, surgirá nova tela com uma relação de números de certidões emitidas em favor da empresa pesquisada. Assim, você poderá verificar se determinada empresa, que está participando ou participará de algum certame, preenche um dos requisitos de regularidade fiscal, exigido pela Lei de Licitações.

   Relação de Empesas Inidôneas do TCU - ( Portal do TCU )

No portal do TCU, o cidadão pode identificar empresas consideradas inidôneas, em julgamentos/decisões proferidas pela Corte de Contas federal, e consequentemente, impedidas de firmar contratos com o Poder Público. Você pode acessar as informações a partir do endereço acima identificado. Logo na primeira página do portal, no canto esquerdo da tela, observe o menu intitulado “Responsabilização Pública”, que possui em seu conteúdo o link denominado “Licitantes inidôneas”. Acione essa opção e surgirá uma segunda página, que contém um novo link denominado “Lista de Inidôneos”. A partir desse caminho você terá na tela a relação das empresas consideradas inidôneas para contratação junto à Administração Pública Federal. 

III.FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

   Portal de Obras do Governo Federal

Tem por finalidade servir de ferramenta para acompanhamento de todas as obras lastreadas com recursos do Orçamento Geral da União em andamento no país, encontrando-se nele informações sobre a execução físico-financeira das obras e fotos dos empreendimentos. O portal dispõe também do acompanhamento de preços e índices da construção civil, além de outros dados, dando, inclusive, oportunidade ao cidadão de opinar sobre a agilidade e o benefício que a obra traz para a sua comunidade. Você poderá fazer sua pesquisa por ano, Unidade da Federação, Município e Programa Governamental. 

   Caixa Econômica Federal

Dentro do Portal da Caixa Econômica Federal na Internet, você também poderá pesquisar todas as obras que estão em execução no seu município, custeadas com recursos federais repassados através da CEF, por intermédio de contratos de repasse. A grande maioria das obras realizadas com recursos federais já está sendo feita através dos referidos contratos de repasse, com intermediação e fiscalização da Caixa Econômica Federal. Para saber sobre todas as obras contratadas com o seu município, siga a sequência: "governo", “municipal”, "acompanhamento de obras", "OGU-Recursos da União"; em seguida, escolha a unidade da federação (PE) e o nome do município. Os campos para preenchimento do ano e Programa, selecione a palavra “Todos”. Aparecerão na tela do computador todos os contratos de repasse assinados, com os respectivos números, os anos de contratação, as obras e os valores envolvidos. Clicando em cima do número de contrato de repasse que escolher, mais detalhes surgirão, como a data de vigência do contrato, o montante de recursos já repassados, o estágio da obra, se a mesma foi concluída ou não, dentre outros. 

IV.CARTILHAS E MANUAIS

   Manual do Cidadão - Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)

Incentivar o cidadão a fiscalizar os atos dos gestores públicos e cobrar honestidade no trato com o erário. Essa é a proposta do livro "Cem perguntas e respostas sobre improbidade administrativa", lançado pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). A obra é dirigida ao público em geral, com informações e conceitos sobre a Lei n.º 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.

Além de tornar interessante a aprendizagem de uma lei para quem não a tem como instrumento de trabalho, o texto representa mais um subsídio à atuação do MP na defesa do patrimônio público. Produzido sob a supervisão da 5.ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), o livro foi escrito por dez membros do Ministério Público Federal especialistas no assunto. As cem perguntas e respostas estão distribuídas em 133 páginas, onze capítulos temáticos e, em anexo, a íntegra da Lei de Improbidade Administrativa para consulta.

A obra está disponível na página da Escola na Internet, no link Publicações, em arquivo no formato PDF.