LAVAGEM DE DINHEIRO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PECULATO.

ISSO EM MINHA OPINIÃO NADA MAIS É, QUE LAVAGEM DE DINHEIRO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PECULATO.  

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DO MARANHÃO

EXTRATO DO CONTRATO . PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/ 2013. CONTRATO Nº 023.1/2013 - PP. PARTES: Município de Santo Amaro do Maranhão - MA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a empresa J. M. F Souza Comércio -ME. OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de enxovais para recém-nascidos para atender às necessidades da Secretaria Assistência Social e Cidadania do município de Santo Amaro do Maranhão - MA. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.02.08.244.080-2.101-3.3.90.32. BASE LEGAL: Leis Federais nº 10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores. VALOR: R$ 313.630,00 (trezentos e treze mil seiscentos e trinta reais). PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO: Até o dia 31 de dezembro de 2013 ou até a total entrega do objeto do contrato. ASSINATURAS: Pelo Contratante: Luziane Lopes Rodrigues Lisboa - Prefeita Municipal; Jeane Nunes da Silva - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania. Pelo Contratado: José Mario Furtado Souza. Santo Amaro do Maranhão - MA, 03 de maio de 2013. Publique-se. JEANE NUNES DA SILVA. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

EXTRATO DO CONTRATO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/ 2013. CONTRATO Nº 024.1/2013 - PP. PARTES: Município de Santo Amaro do Maranhão - MA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a empresa J. M. F. Souza Comércio. -ME. OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de utensílios de copa/ cozinha, de interesse da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do município de Santo Amaro do Maranhão - MA. DATA DA ASSINATURA: 07 de Maio de 2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.01.08.244.013-2.103.3.3.90.30. BASE LEGAL: Leis Federais nº10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores. VALOR: R$ 11.066,78 (onze mil sessenta e seis reais e setenta e oito centavos. PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO: Até o dia 31 de dezembro de 2013 ou até a total entrega do objeto do contrato. ASSINATURAS: Pelo Contratante: Luziane Lopes Rodrigues Lisboa - Prefeita Municipal; Jeane Nunes da Silva - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania. Pelo Contratado: José Mário Furtado Souza - Proprietário. Santo Amaro do Maranhão - MA, 08 de maio de 2013. Publique-se. JEANE NUNES DA SILVA. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

EXTRATO DO CONTRATO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/ 2013. CONTRATO Nº 024.2/2013 - PP. PARTES: Município de Santo Amaro do Maranhão - MA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a empresa J. M. F. Souza Comércio. -ME. OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de utensílios de copa/ cozinha, de interesse da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do município de Santo Amaro do Maranhão - MA. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.01.08.243.013-2.097-3.3.90.30. BASE LEGAL: Leis Federais nº10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores. VALOR: R$ 23.058,74 (Vinte três mil cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos). PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO: Até o dia 31 de dezembro de 2013 ou até a total entrega do objeto do contrato. ASSINATURAS: Pelo Contratante: Luziane Lopes Rodrigues Lisboa - Prefeita Municipal; Jeane Nunes da Silva - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania. Pelo Contratado: José Mário Furtado Souza - Proprietário. Santo Amaro do Maranhão -MA, 08 de maio de 2013. Publique-se. JEANE NUNES DA SILVA. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

EXTRATO DO CONTRATO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/ 2013. CONTRATO Nº 024.3/2013 - PP. PARTES: Município de Santo Amaro do Maranhão - MA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a empresa J. M. F. Souza Comércio. -ME. OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de utensílios de copa/ cozinha, de interesse da Secretaria de Assistência Social e Cidadania do município de Santo Amaro do Maranhão - MA. DATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2013. DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 05.01.08.243.013-2.144-3.3.90.30. BASE LEGAL: Leis Federais nº10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores. VALOR: R$ 12.556,24 (Doze mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos). PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO: Até o dia 31 de Dezembro de 2013 ou até a total entrega do objeto do contrato. ASSINATURAS: Pelo Contratante: Luziane Lopes Rodrigues Lisboa - Prefeita Municipal; Jeane Nunes da Silva - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania. Pelo Contratado: José Mário Furtado Souza - Proprietário. Santo Amaro do Maranhão -MA, 08 de maio de 2013. Publique-se. JEANE NUNES DA SILVA. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

EXTRATO DO CONTRATO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/ 2013. CONTRATO Nº 025.1/2013 - PP. PARTES: Município de Santo Amaro do Maranhão - MA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e a empresa J. M. F. Souza Comércio. -ME. OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de materiais permanentes para atender às necessidades da Secretária Municipal e Cidadania do município de Santo Amaro do Maranhão - MA. DATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 05.00.08.122.004-1.055-4.4.90.52. BASE LEGAL: Leis Federais nº10.520/02, nº 8.666/93 e alterações posteriores. VALOR: R$ 76.891,26 (setenta e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos). PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO: Até o dia 31 de Dezembro de 2013 ou até a total entrega do objeto do contrato. ASSINATURAS: Pelo Contratante: Luziane Lopes Rodrigues Lisboa - Prefeita Municipal; Jeane Nunes da Silva - Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania. Pelo Contratado: José Mário Furtado Souza - Proprietário. Santo Amaro do Maranhão - MA, 09 de maio de 2013. Publique-se. JEANE NUNES DA SILVA. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

Peculato - artigo 312, CP. 

"Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio." 

O Peculato é um dos tipos penais próprios de funcionário público contra a administração em geral, isto é, só pode ser praticado por servidor público, embora admita participação de terceiros. 

Os verbos núcleos do tipo são "apropriar ou desviar" valores, bens móveis, que o funcionário tem posse justamente em razão do cargo/função que exerce. A pena para este crime é de reclusão, de 02 a 12 anos, sendo que será a mesma caso o funcionário público não tenha posse do dinheiro, valor ou bem, mas o subtraia ou concorra para que seja subtraido, em proveito próprio ou alheio, em virtude da facilidade decorrente do cargo que ocupa.